{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98025,"origem":"stj","sha256_origem":"0cc478458ae49a673c3d435a7e8933c6a9617446cbede2f5fe2006aafbf97595","registro_original":{"id_fonte":"000910353","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"976115","numero_registro":"202500147705","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO DA DOSIMETRIA\nDA PENA IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO\nINDEVIDA DO WRIT. PARCIAL ACOLHIMENTO. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO\nCUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.\n1. A utilização do habeas corpus como uma espécie de \"segunda\napelação\" para revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas\ninstâncias ordinárias é inadmissível, pois desvirtua a finalidade do\nwrit. Precedentes.\n2. Não foi demonstrado constrangimento ilegal no aumento da pena\npela continuidade delitiva, pois a fração de 2/3 aplicada está\nfundamentada na prática reiterada dos abusos sexuais ao longo do\ntempo (aproximadamente 8 anos), não sendo desproporcional.\n3. Constatada ilegalidade na dosimetria da pena pela aplicação\ncumulativa das causas de aumento, sem fundamentos concretos, em\ndesacordo com o dispositivo legal de regência e entendimento desta\nCorte.\n4. Ordem parcialmente concedida para redimensionar a pena imposta ao\npaciente para 20 anos de reclusão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, conceder em parte o habeas corpus, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7d63bba00b93815acad6664c7958b1de66bb57630866f4af39d9f54027be18b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}