# Registro público: STJ — 903324 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-07 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98027/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98027.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7f3ef7fbd6bd32d52cf7624c1a91559d9cb3067ba7835b573061973e563d47c9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000910355 - **Número de registro na fonte:** 202401155984 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pleito defensivo para realização de sustentação oral e facultou a palavra ao Procurador de Justiça e ao assistente de acusação, em apelo exclusivo do paciente. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da negativa de adiamento para sustentação oral pela defesa e do uso da palavra pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação. ### III. Razões de decidir 3. A defesa foi devidamente cientificada sobre o procedimento para sustentação oral, mas utilizou via equivocada, não observando o regramento interno da Corte. 4. Não está demonstrado nos autos nenhum problema tecnológico que impedisse o acesso da defesa aos autos, nem foi apontado prejuízo concreto e efetivo ao paciente. 5. A via do habeas corpus não permite exame aprofundado do acervo fático-probatório, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade. 6. Nenhuma parte poderá arguir nulidade a que tenha dado causa. ### IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A nulidade processual não pode ser reconhecida sem a demonstração de prejuízo concreto e efetivo ao réu. 2. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 26/11/2021. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INOBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou pleito defensivo para realização de sustentação oral e facultou a palavra ao Procurador de Justiça e ao assistente de acusação, em apelo exclusivo do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, em razão da negativa de adiamento para sustentação oral pela defesa e do uso da palavra pelo Ministério Público e pelo assistente de acusação. III. Razões de decidir 3. A defesa foi devidamente cientificada sobre o procedimento para sustentação oral, mas utilizou via equivocada, não observando o regramento interno da Corte. 4. Não está demonstrado nos autos nenhum problema tecnológico que impedisse o acesso da defesa aos autos, nem foi apontado prejuízo concreto e efetivo ao paciente. 5. A via do habeas corpus não permite exame aprofundado do acervo fático-probatório, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade. 6. Nenhuma parte poderá arguir nulidade a que tenha dado causa. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A nulidade processual não pode ser reconhecida sem a demonstração de prejuízo concreto e efetivo ao réu. 2. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que tenha dado causa". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 565.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 691.007/BA, Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, DJe 26/11/2021. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 7f3ef7fbd6bd32d52cf7624c1a91559d9cb3067ba7835b573061973e563d47c9 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)