# Registro público: STJ — 845524 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98029/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98029.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 22ae5966dc8776299be436c2a63528015e795db4f89717cc1080ed4f0d244d81 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegou nulidade procedimental por falta de fundada suspeita para revista pessoal e inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, afastando a tese de nulidade das provas, considerando que a abordagem policial decorreu de conduta suspeita dos jovens, que abandonaram bicicletas e fugiram ao avistar a viatura policial. ### II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com a devida fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do CPP, e se o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP. 4. Outra questão é verificar a validade do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para condenação, considerando a necessidade de observância das formalidades legais e a existência de outras provas independentes. ### III. Razões de decidir 5. A conduta dos jovens, que abandonaram bicicletas e fugiram ao avistar a viatura policial, foi considerada suficiente para caracterizar a fundada suspeita, legitimando a busca pessoal. 6. O reconhecimento pessoal, embora não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes, afastando a alegação de nulidade. 7. A medida socioeducativa de internação foi mantida, pois o ato infracional foi praticado com grave ameaça, conforme previsto no art. 122, inciso I, do ECA. ### IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A fundada suspeita para busca pessoal deve ser baseada em conduta objetiva e não em suspeição genérica. 2. O reconhecimento pessoal deve observar o procedimento do art. 226 do CPP, mas sua nulidade pode ser afastada se houver outras provas independentes. 3. A medida socioeducativa de internação é cabível em casos de grave ameaça, conforme o art. 122 do ECA. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 226 e 244; ECA, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL E RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FUNDADA SUSPEITA E FORMALIDADES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se alegou nulidade procedimental por falta de fundada suspeita para revista pessoal e inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal. 2. O Tribunal de origem julgou improcedente a revisão criminal, afastando a tese de nulidade das provas, considerando que a abordagem policial decorreu de conduta suspeita dos jovens, que abandonaram bicicletas e fugiram ao avistar a viatura policial. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com a devida fundada suspeita, conforme exigido pelo art. 244 do CPP, e se o reconhecimento pessoal observou as formalidades do art. 226 do CPP. 4. Outra questão é verificar a validade do reconhecimento fotográfico como prova suficiente para condenação, considerando a necessidade de observância das formalidades legais e a existência de outras provas independentes. III. Razões de decidir 5. A conduta dos jovens, que abandonaram bicicletas e fugiram ao avistar a viatura policial, foi considerada suficiente para caracterizar a fundada suspeita, legitimando a busca pessoal. 6. O reconhecimento pessoal, embora não tenha seguido estritamente o art. 226 do CPP, foi corroborado por outras provas independentes, afastando a alegação de nulidade. 7. A medida socioeducativa de internação foi mantida, pois o ato infracional foi praticado com grave ameaça, conforme previsto no art. 122, inciso I, do ECA. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A fundada suspeita para busca pessoal deve ser baseada em conduta objetiva e não em suspeição genérica. 2. O reconhecimento pessoal deve observar o procedimento do art. 226 do CPP, mas sua nulidade pode ser afastada se houver outras provas independentes. 3. A medida socioeducativa de internação é cabível em casos de grave ameaça, conforme o art. 122 do ECA. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 226 e 244; ECA, art. 122. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19.04.2022; STJ, HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.10.2020. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 22ae5966dc8776299be436c2a63528015e795db4f89717cc1080ed4f0d244d81 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)