{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98030,"origem":"stj","sha256_origem":"078f075ebf54c5ce34375f5d857e711b5bd31c26a506d69d28b5a33599cb2da3","registro_original":{"id_fonte":"000910461","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"967430","numero_registro":"202404700111","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA PESSOAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem\nde habeas corpus, mantendo a condenação definitiva do agravante por\ntráfico de drogas, com base em busca pessoal realizada sob fundada\nsuspeita.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a busca pessoal realizada é\nválida para sustentar a condenação por tráfico de drogas.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nbusca pessoal sem mandado judicial é válida quando há fundada\nsuspeita, baseada em indícios objetivos das circunstâncias do caso\nconcreto.\n5. No caso, a fundada suspeita foi caracterizada pela dispensa de\nembalagem contendo entorpecentes em local conhecido por tráfico, o\nque legitima a busca pessoal e afasta a alegação de nulidade das\nprovas.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A busca pessoal sem mandado judicial é válida\nquando há fundada suspeita, baseada em indícios objetivos das\ncircunstâncias do caso concreto. 2. A visualização, pelos agentes\nestatais, da dispensa de embalagem contendo porções de entorpecentes\nem local amplamente conhecido pela mercancia ilícita configura\nfundada suspeita para legitimar a busca pessoal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 244 e 157; Lei n.\n11.343/2006, art. 33.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, RHC n. 158.580/BA, rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022; STJ,\nAREsp n. 2.459.539/RS, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 06/08/2024; STJ, AgRg\nno HC n. 837.551/GO, rel. Min. Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n05/03/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4373235864d04fb0046f2d3bfae77de1c1032988ad25bfbc175d55f64df8ff6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}