{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98031,"origem":"stj","sha256_origem":"8dc5517d90cff7f5583cfddfa607e744b28ef021c31587fdf38e711eea7f7e13","registro_original":{"id_fonte":"000910462","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966131","numero_registro":"202404624832","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava constrangimento ilegal em virtude\nda homologação de falta disciplinar de natureza grave.\n2. O Juízo de primeira instância homologou a conclusão da\nsindicância, determinando a regressão ao regime fechado e a perda de\num terço dos dias remidos, com base em prova oral consistente em\ndepoimentos de agentes penitenciários que presenciaram a agressão\nentre reeducandas.\n3. O Tribunal de origem manteve a decisão de primeira instância,\nreconhecendo a falta grave com base nas provas apresentadas.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a\nhomologação da falta disciplinar de natureza grave, baseada em\ndepoimentos de agentes penitenciários, configura constrangimento\nilegal, e se é possível a desclassificação da falta para uma de\nnatureza média ou leve.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão monocrática não afronta o\nprincípio da colegialidade, pois a parte pode submeter a\ncontrovérsia ao colegiado por meio de agravo regimental.\n6. Os depoimentos dos agentes penitenciários gozam de presunção de\nveracidade e legitimidade, sendo suficientes para a caracterização\nda falta grave quando coesos e harmônicos.\n7. A análise de insuficiência probatória ou desclassificação da\nfalta grave requer reexame de matéria fático-probatória,\nincompatível com a via do habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão monocrática do relator não afronta\no princípio da colegialidade quando há possibilidade de agravo\nregimental. 2. Os depoimentos de agentes penitenciários são\nsuficientes para caracterizar falta grave em execução penal desde\nque harmônicos e coesos. 3. A via do habeas corpus não comporta\nreexame de matéria fático-probatória para desclassificação de falta\ndisciplinar.\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, arts. 39,\nII e V; 50, VI. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n908.631/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo\n(Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em\n30/10/2024, DJe de 6/11/2024; STJ, AgRg no HC n. 896.537/RJ, relator\nMinistro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n29/4/2024, DJe de 2/5/2024; STJ, HC n. 391.170, Ministro Nefi\nCordeiro, DJe de 07/08/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2404d860f5384a5faa84fd76f46b07c11ada605be5b16183c5ef0a984735dfd4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}