{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98032,"origem":"stj","sha256_origem":"88ce59cc9eef4c01e10b4d37788232d836a6f7c3f3a35e4dcc40ea590cc2a465","registro_original":{"id_fonte":"000910463","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"957607","numero_registro":"202404152153","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nPRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nhabeas corpus devido à  interposição simultânea de recurso especial\ncontra o mesmo acórdão, violando o princípio da\nunirrecorribilidade.\n2. O agravante foi condenado pelos crimes previstos no artigo 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 16, parágrafo único, inciso\nIV, da Lei n. 10.826/2003, à pena de 10 (dez) anos e 06 (seis)\nmeses de reclusão, em regime inicial fechado. O Tribunal de origem\nnegou provimento ao apelo defensivo.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se é admissível a tramitação\nsimultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo\nacórdão, à luz do princípio da unirrecorribilidade.\n4. Outra questão é verificar a possibilidade de reconhecimento da\nposse ilegal de arma de fogo como causa de aumento de pena do\ntráfico de drogas, e não como tipo penal autônomo, além da aplicação\ndo redutor do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir\n5. O princípio da unirrecorribilidade impede a tramitação simultânea\nde habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial,\nconfigurando subversão do sistema recursal.\n6. A tese de reconhecimento da posse ilegal de arma de fogo como\ncausa de aumento de pena do tráfico de drogas não foi apreciada pelo\nTribunal de origem, impossibilitando o conhecimento pela Corte\nSuperior, sob pena de supressão de instância.\n7. A ausência de fundamentação idônea para afastar a causa de\ndiminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não\nfoi demonstrada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a\nconcessão de habeas corpus de ofício.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O princípio da unirrecorribilidade impede a\ntramitação simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o\nmesmo ato judicial. 2. Não é possível desconstituir a conclusão da\nJurisdição ordinária quanto à dedicação do acusado a atividade\ncriminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena\nprevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser\nvedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos\nautos.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nLei n. 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, inciso IV.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n. 880.190/RO,\nrel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/06/2024; STJ,\nAgRg no HC n. 782.142/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 13/02/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8f2dabf240ee2fb14ee221fcad5b0b19d0a881069b91284edefeae2a4b91a72e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}