{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98035,"origem":"stj","sha256_origem":"9998a5da17e73689665b93dd626291ee6c30450b0572a40441d2c13e3eae4731","registro_original":{"id_fonte":"000910476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1158870","numero_registro":"200901732470","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 28,\n86%. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA\nPÚBLICA. CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO\nFEDERAL. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, NA REDAÇÃO DA MP N.\n2.180-35/2001, E, APÓS, DA LEI N. 11.960/2009. DECLARAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009, QUE\nDEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. ADI N. 4.357/DF.\nCORREÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ, QUANDO DO\nJULGAMENTO DO RESP N. 1.945.144/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.\nAPLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO. TEMAS 810/STF E 905/STJ.\nEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\n1. Definido o Tema 810 no âmbito do Pretório Excelso (RE n.\n870.957/SE), no Superior Tribunal de Justiça a Primeira Seção\nassentou o Tema 905/STJ, tratando das condenações impostas à Fazenda\nPública a depender da natureza da condenação, quando do julgamento\ndos REsps n. 1.495.144/RS (direito administrativo em geral -\nabrangidos os servidores públicos), n. 1.495.146/MG (natureza\ntributária) e n. 1.492.221/PR (natureza previdenciária), de\nrelatoria do Ministro Mauro Campbell Marques.\n2. Adequando o presente caso ao entendimento consolidado em razão da\ndefinição do Tema 905/STJ, oriundo dos referidos precedentes\nqualificados, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública,\ndeterminando o pagamento de verbas remuneratórias devidas a\nservidores públicos federais, os juros de mora e a correção\nmonetária incidirão da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de\nmora: 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária:\níndices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e\nincidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a\njunho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês e correção monetária: IPCA-E;\nc) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da\ncaderneta de poupança e correção monetária: IPCA-E.\n3. Agravo regimental parcialmente provido, em juízo de retratação,\npara determinar que os juros de mora e a correção monetária sejam\ncalculados de acordo com a sistemática introduzida pelo art. 1º-F da\nLei n. 9.494/1997, nos termos da fundamentação (Temas 810/STF e\n905/STJ).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0dd74995fd52bbb4b54ce2efab0920c38e1b794bb65ef998e9a4e9dff963ec1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}