# Registro público: STJ — 860343 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-30 - **Publicação:** 2025-05-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98037/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98037.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1b935325cd1992f6757ba010a3bbb5066abdfede05dca787dd56651b23cc1de0 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se alegava ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base na fuga do paciente ao avistar policiais. ### II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o fato de o paciente ter sido avistado comercializando entorpecentes, seguido de fuga ao avistar policiais, constitui fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar sem mandado judicial. ### III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilicitude na busca domiciliar, considerando que a entrada foi franqueada pelo proprietário da residência e que a situação configurava flagrante delito, justificando a medida. 4. As circunstâncias que antecederam a busca domiciliar evidenciaram fundadas razões para a diligência, não havendo nulidade das provas obtidas. ### IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A fuga do suspeito ao avistar policiais pode constituir fundada suspeita para justificar busca domiciliar sem mandado judicial, desde que acompanhada de outras circunstâncias que evidenciem a prática de crime. 2. A entrada em domicílio franqueada pelo proprietário e em situação de flagrante delito não configura ilegalidade na busca domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; STJ, AgRg no HC 861.628/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se alegava ilegalidade de busca domiciliar realizada sem mandado judicial, com base na fuga do paciente ao avistar policiais. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o fato de o paciente ter sido avistado comercializando entorpecentes, seguido de fuga ao avistar policiais, constitui fundada suspeita apta a justificar a busca domiciliar sem mandado judicial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilicitude na busca domiciliar, considerando que a entrada foi franqueada pelo proprietário da residência e que a situação configurava flagrante delito, justificando a medida. 4. As circunstâncias que antecederam a busca domiciliar evidenciaram fundadas razões para a diligência, não havendo nulidade das provas obtidas. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A fuga do suspeito ao avistar policiais pode constituir fundada suspeita para justificar busca domiciliar sem mandado judicial, desde que acompanhada de outras circunstâncias que evidenciem a prática de crime. 2. A entrada em domicílio franqueada pelo proprietário e em situação de flagrante delito não configura ilegalidade na busca domiciliar. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 28.09.2021; STJ, AgRg no HC 861.628/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05.03.2025. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1b935325cd1992f6757ba010a3bbb5066abdfede05dca787dd56651b23cc1de0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)