{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98038,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd50f36386b852e3e9bfa4a1df339f534ea0c8c34cbd111226df40f5eda437c","registro_original":{"id_fonte":"000910479","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959552","numero_registro":"202404253920","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nordem de habeas corpus, na qual se pleiteava a exclusão da valoração\nnegativa dos vetores dos antecedentes e das circunstâncias do\ncrime, em condenação por roubo majorado.\n2. O agravante foi condenado a 8 anos, 10 meses e 20 dias de\nreclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa, como incurso\nno art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal.\n3. A Defesa alegou que a exasperação da pena-base pela negativação\nde circunstância inerente ao tipo penal e o reconhecimento de maus\nantecedentes pautados em condenações extintas violam o princípio da\nproporcionalidade e o direito ao esquecimento.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão envolve a análise da legalidade da exasperação da\npena-base em razão da negativação dos  antecedentes e circunstâncias\ndo crime.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que\nnão cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade.\n6. A valoração de maus antecedentes é válida quando a condenação\nanterior foi extinta em período inferior a 10 anos antes do novo\ndelito.\n7. A dosimetria da pena insere-se no juízo de discricionariedade do\njulgador, sendo passível de revisão apenas em caso de inobservância\ndos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.\n8. A exasperação da pena-base em razão da negativação das\ncircunstâncias do crime está fundamentada no contexto em que o\ndelito foi praticado, não havendo flagrante ilegalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A valoração de maus antecedentes é válida\nquando a condenação anterior foi extinta em período inferior a 10\nanos antes do novo delito. 2. A dosimetria da pena é discricionária\ne revisável apenas em caso de inobservância dos parâmetros legais ou\nflagrante desproporcionalidade.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 157, § 2º-A, I.\nJurisprudência relevante citada:  STF, AgRg no HC 180.365, Min.\nRosa Weber, Primeira Turma, julgado em 27.03.2020; STF, AgR no HC\n147.210, Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 30.10.2018;\nSTJ, HC 535.063/SP, Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção,\njulgado em 10.06.2020; STJ, AgRg no HC 710.060/SP, Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14.12.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"30607c4bb1387c08ce3e1e3eaf06e23f7f91297fcb5ba4c73fa13b004c682a13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}