{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98040,"origem":"stj","sha256_origem":"cc98470c27c22ea83472fc19a29badf351fae73a02ee81582a0b787b4ae0859d","registro_original":{"id_fonte":"000910559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"964196","numero_registro":"202404509820","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA.\nAUSÊNCIDA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu da\nordem de habeas corpus impetrada contra acórdão do Tribunal de\nJustiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, utilizado\ncomo substitutivo de revisão criminal.\n2. O agravante foi condenado à pena de sete 07 anos de reclusão e 25\ndias-multa pela prática do delito previsto no art. 1º, caput, c/c §\n4º da Lei n. 9.613/1998. Em segunda instância, a pena foi\nredimensionada para 05 anos de reclusão e 16 dias-multa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão envolve a análise da dosimetria da pena,\nespecificamente a aplicação da causa de aumento prevista no § 4º do\nart. 1º da Lei n. 9.613/1998, majorada em dois terços.\nIII. Razões de decidir\n4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de\nque o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do\nhabeas corpus como substitutivo de revisão criminal, pois subverte o\nsistema de competências constitucionais.\n5. Não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas\ncorpus de ofício, uma vez que a dosimetria da pena foi realizada\ncom base em elementos concretos e devidamente fundamentada pelas\ninstâncias ordinárias.\n6. A fração de aumento de dois terços aplicada com base no § 4º do\nart. 1º da Lei n. 9.613/1998 foi justificada pelas circunstâncias\nconcretas da prática delituosa, não havendo desproporcionalidade.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A dosimetria da pena deve ser fundamentada\ncom base em elementos concretos e proporcionais às circunstâncias do\ncaso.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; Lei n.\n9.613/1998, art. 1º, § 4º; CP, art. 68.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, AgRg no HC\n610.106/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n23.02.2021; STJ, AgRg no HC 789.984/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 17.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a18218c8b4198276df1145cc1c35c64ead2b46c497ea18364d07f74043d69d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}