{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98041,"origem":"stj","sha256_origem":"637547da8901ed06dea0a3e9b17097985d9b4a45b17988502a2a7bb0836f5bea","registro_original":{"id_fonte":"000910560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935654","numero_registro":"202402956512","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, em que se questiona a condenação por estupro de\nvulnerável, com base no art. 217-A do Código Penal, praticado contra\nfilha de 03 (três) anos de idade.\n2. O Tribunal de origem manteve a condenação, reduzindo a pena para\n14 (quatorze) anos de reclusão. A Defesa alegou fragilidade\nprobatória e ausência de provas suficientes para embasar a\ncondenação.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a condenação por estupro de\nvulnerável pode ser mantida diante da alegação de fragilidade\nprobatória e da ausência de provas suficientes, considerando os\ndepoimentos da mãe, da avó e da babá da vítima, além dos laudos\npericiais.\nIII. Razões de decidir\n4. A condenação foi fundamentada em provas colhidas nos autos,\nincluindo depoimentos consistentes da vítima, da babá, da mãe e da\navó, além de laudos periciais que corroboram a materialidade do\ndelito.\n5. O uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal é\ninadmissível, salvo em casos de manifesta ilegalidade, o que não se\nverifica na hipótese vertente.\n6. A decisão do Tribunal de origem transitou em julgado e não há\nflagrante ilegalidade a ser apreciada no remédio heroico.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A condenação por estupro de vulnerável pode\nser mantida com base em depoimentos consistentes e laudos periciais\nque corroboram a materialidade do delito. 2. O habeas corpus não\npode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em\ncasos de manifesta ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 217-A; CP, art. 226, II;\nCPP, art. 33, § 2º, alínea \"a\".Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 490.838/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta\nTurma, julgado em 27.04.2021; STF, Ag. Reg. no HC 229.927/SP, Rel.\nMin. Nunes Marques, julgado em 12.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f4d595311b2814006f771a3f9aa1d43a1caaefbab68ee93ecae39d9fbfcd98da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}