{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98042,"origem":"stj","sha256_origem":"3b7c02c82355da922afc4d24b4cf7932c61e8b671cf2a897107f82760558b871","registro_original":{"id_fonte":"000910581","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161619","numero_registro":"202202032030","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. USO\nDE DOCUMENTO FALSO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE INTEMPESTIVO.\nEMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS. SÚMULAS 354 E 355/STF. DOSIMETRIA DA\nPENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE QUE\nDEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em caso de embargos infringentes parciais, o prazo para impugnar\na parte unânime do acórdão através de recurso especial inicia-se com\na publicação da decisão que julgou a apelação, não havendo\nsuspensão do prazo recursal em relação à parte da decisão que não\nfoi impugnada pelos embargos, conforme entendimento firmado nas\nSúmulas 354 e 355 do STF. Precedentes.\n2. Cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial\ndesta Corte, por se tratar de questão afeta a certa\ndiscricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de\nrevisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses\nexcepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade,\nconstatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo\nfático-probatório dos autos.\n3. \"A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a\nexasperação da pena-base, quando baseada em elementos concretos que\nextrapolam os aspectos inerentes ao tipo penal, é legítima\". (AREsp\nn. 2.613.049/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,\njulgado em 26/11/2024, DJEN de 6/12/2024).\n4. \"A pretensão de alterar julgado, em relação ao número de\ninfrações cometidas, com vistas à aplicação da fração mínima de\naumento pela continuidade delitiva, como requer a parte recorrente,\nnão prescinde do revolvimento do acervo fático-probatório delineado\nnos autos, providência incabível em recurso especial, ante o óbice\nda Súmula 7/STJ.\" (AgRg no AREsp n. 2.756.522/ES, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024,\nDJEN de 23/12/2024)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Sebastião Reis Júnior negando provimento ao agravo\nregimental, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador convocado do TJSP), Og Fernandes e Rogerio\nSchietti Cruz, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art71"],"sumulas_citadas":["STF:354","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000354 SUM:000355","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00071"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<AREsp 2613049>>-AL\n(EMBARGOS INFRINGENTES PARCIAIS - DECISÃO DEFINITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2369422>>-RS, <<AREsp 2524520>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2330799>>-RS\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2113013>>-SP, <<AgRg no REsp 2108170>>-RN\n(RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2756522>>-ES, <<REsp 2094292>>-PI,\n         <<AgRg no AREsp 2731730>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d746e96ccea8b92a59a0c733f93f2a333e5db8e824d66d8b77bc1f6f51641d6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}