{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98043,"origem":"stj","sha256_origem":"00fa73aac44346a5efd33174c1b281415a50f2d499031caf6eb79d3a085d5ec8","registro_original":{"id_fonte":"000910588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196186","numero_registro":"202401175181","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. BUSCA E APREENSÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ALVOS. EFEITOS\nINFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos opostos ao acórdão\nda Sexta Turma que negou provimento a recurso em habeas corpus,\nmantendo a validade de busca e apreensão em que foram encontradas\nmunições de calibre .38, caracterizando encontro fortuito de provas\n(serendipidade).\n2. As decisões anteriores. O Tribunal de Justiça do Paraná\nconsiderou válida a busca e apreensão, fundamentada em indícios\nconcretos de crimes praticados contra policiais militares, aplicando\na teoria da serendipidade para validar as provas encontradas.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de busca e apreensão foi devidamente fundamentada e se\nas provas obtidas durante a diligência, por meio de serendipidade,\nsão válidas.\n4. A questão também envolve a análise de contradição quanto ao\nreconhecimento de \"indícios concretos de autoria\" sem\nindividualização dos alvos da medida e a omissão quanto à violação\ndo art. 243, I, do CPP.\nIII. Razões de decidir\n5. O acórdão embargado apresentou contradição\nao afirmar a existência de \"indícios concretos de autoria\" sem\napontar os suspeitos, o que contraria a necessidade de\nindividualização para a validade da busca e apreensão.\n6. O distinguishing realizado em relação ao precedente AgRg no HC n.\n435.934/RJ foi contraditório, pois a impossibilidade de busca e\napreensão coletiva sem individualização aplica-se ao caso,\nindependentemente da natureza dos crimes investigados.\n7. Houve omissão quanto à violação do art. 243, I, do CPP, que exige\na indicação precisa do local e da pessoa a ser atingida pelo\nmandado, o que não foi observado.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Embargos acolhidos nos termos do\ndispositivo.\nTese de julgamento:  \"1. A busca e apreensão deve ser fundamentada\ncom a individualização dos alvos, não se admitindo ordens genéricas.\n2. A violação ao art. 243, I, do CPP, que exige a indicação precisa\ndo local e da pessoa a ser atingida, torna a medida nula. 3. A\njurisprudência consolidou-se no sentido de que é indispensável que o\nmandado de busca e apreensão tenha objetivo certo e pessoa\ndeterminada\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 243, I. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 435.934, da minha relatoria,\nSexta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 20/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nacolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao recurso ordinário e conceder a ordem, nos termos\ndo voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8648ffea8c1f6308fd50400aedd3282b13ca0851110193683fcf0bcfa2d9c549","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}