{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98044,"origem":"stj","sha256_origem":"ea981a000fbef756aa5eb6144b356fea22ef5db40324792f674567921a25dc12","registro_original":{"id_fonte":"000910609","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"976195","numero_registro":"202500160702","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nDOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO DE FORMA IDÔNEA. NULIDADE\nDAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PRISÃO\nPREVENTIVA. ELEMENTOS ANULADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consagrada no\njulgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou\nque a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a\nposteriori, que indiquem situação de flagrante delito.\n2. No caso, não se vislumbram fundadas razões, objetivas e\nconcretas, que indicassem a ocorrência de crime no interior da\nresidência do paciente. A mera posse de R$ 2.600,00 (dois mil e\nseiscentos reais) em espécie, por si só, não configura situação de\nflagrância que autorizasse a entrada em domicílio sem mandado\njudicial.\n3. Embora conste que houve autorização do morador para o ingresso na\nresidência, não há nos autos comprovação idônea de tal\nconsentimento. Esta Corte já decidiu que as regras de experiência e\no senso comum não conferem verossimilhança à afirmação de que o\nmorador teria voluntariamente autorizado o ingresso que resultaria\nem sua própria incriminação. Precedentes.\n4. Declarada a ilicitude das provas obtidas mediante busca\ndomiciliar e das delas derivadas, não subsistem elementos que\njustifiquem a manutenção da prisão preventiva.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bdc360fee7c191f079dac30f9f81af82974b91a2223ed3e7958ea7c5d9950091","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}