# Registro público: STJ — 00000557720154039999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980440/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3624c84a1324a09497adc4cffa68d40795f551eb5f69baa8cbc0fad0c7c8b77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-27** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2025-08-01** — Publicação (TPU 92)
> **2025-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-07-30** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2025-06-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-16** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cessão de créditos não-tributários | Cédula de Crédito Rural

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-13T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-05-13T14:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-06-28T12:19:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-07-05T09:45:07.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2024-07-05T10:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-22T18:00:02.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2024-12-16T18:21:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-03-19T14:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-19T18:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-11T23:58:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-05-14T18:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2025-06-18T13:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-06-18T15:15:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-04-24T14:41:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-06-28T12:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-26T05:07:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-18T00:51:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-07T17:48:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-04-09T00:43:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-07T00:41:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-05-16T00:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-07-30T18:18:16.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-08-01T00:56:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-02T00:50:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-09-24T13:12:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-09-24T13:12:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-11-22T18:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-25T18:27:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-16T18:09:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-12-16T18:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-12-17T01:15:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-08T01:21:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-30T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2025-05-05T16:50:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-06T02:02:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-06T02:22:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-14T18:07:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-14T18:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-15T02:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-07-31T01:25:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980440.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402)
- [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002072720044047011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2897574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402, 4964
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00144618720068210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4960180/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TJRO — 70543000520178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943176/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70343054020168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4942095/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJRO — 70288470820178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4930427/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS
- [TJPI — 00001821120068180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4919753/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª VARA DE OEIRAS
- [TJRS — 00093018120068210104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917401/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 2ª Vara Judicial - Horizontina
- [TRF1 — 00002315820154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4865426/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS / 03ª - Rio Branco