{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98047,"origem":"stj","sha256_origem":"72d29da688d1fc1ef8e7ac883c4cdbe5b1fcce73b41713be079a3237f79e7a40","registro_original":{"id_fonte":"000910612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962840","numero_registro":"202404434218","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS. SÚMULA N. 182/STJ. FALTA GRAVE. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus, impetrado contra decisões das instâncias\nordinárias que reconheceram a prática de falta grave pelo\nsentenciado.\nII. Questão em discussão\n2. A controvérsia consiste em verificar se é possível absolver o\napenado da falta grave homologada com base nos depoimentos de\nagentes penitenciários, bem como se houve sanção coletiva.\nIII. Razões de decidir\n3. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, a\ndesconstituição ou a reclassificação de falta disciplinar de\nnatureza grave homologada após regular procedimento administrativo,\nem que foi garantido o contraditório e a ampla defesa, implica\nrevolvimento fático-probatório.\n4. A jurisprudência deste Tribunal orienta que a identificação\nindividual de cada participante na prática da falta disciplinar\nafasta a alegação de sanção coletiva.\n5. Afastar o reconhecimento da falta, ou até mesmo a sua\ndesclassificação para falta de natureza média ou leve, demandaria o\nreexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita\ndo habeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A desconstituição ou reclassificação de falta\ndisciplinar de natureza grave homologada após regular  procedimento\nadministrativo, em que foi garantido o contraditório e a ampla\ndefesa, implica revolvimento fático-probatório. 2. A identificação\nindividual de cada participante na prática da falta disciplinar\nafasta a alegação de sanção coletiva. 3. O reexame de matéria\nfático-probatória é inadmissível na via estreita do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados: art. 118 e art. 45, § 3º, da Lei de\nExecução Penal. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n782.937/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023; STJ, AgRg no HC 908.225/SP,\nRel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe\nde 6/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"84df5c14ecc2b01bddc9ab74f31e7e592d939a5f4e95183396f4a302dddba5af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}