{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98048,"origem":"stj","sha256_origem":"43ff114138f1764c25c320566e92ee68156dbea21dd66223e9c91e668c931da6","registro_original":{"id_fonte":"000910613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"952324","numero_registro":"202403844480","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\nobjetivando a reavaliação da dosimetria da pena fixada em condenação\npor receptação ao argumento de excesso na exasperação da pena-base\ne fixação de regime inicial fechado.\n2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a\ncondenação do agravante a 03 (três) anos de reclusão em regime\ninicial fechado, além do pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, por\ninfração ao art. 180, caput, do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em verificar se houve ilegalidade flagrante\nna dosimetria da pena, apta a justificar a concessão da ordem de\nofício.\nIII. Razões de decidir\n4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça segue a\norientação do Supremo Tribunal Federal, que não admite o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal,\nressalvando-se casos excepcionais, em que há flagrante ilegalidade\nque gere constrangimento ilegal, situação que possibilita a\nconcessão da ordem de ofício.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a\nrevisão da dosimetria da pena é possível apenas em hipóteses de\nmanifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verificou no\npresente caso, uma vez que os parâmetros legais e o princípio da\nproporcionalidade foram respeitados pelas instâncias ordinárias.\n6. Quanto ao regime prisional, embora a pena aplicada seja inferior\na 04 (quatro) anos, a reincidência e a existência de circunstância\njudicial desfavorável (consequências do crime) sopesada na primeira\nfase da dosimetria justificam a imposição do regime inicial fechado\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo em casos de\nflagrante ilegalidade. 2. A revisão da dosimetria da pena é possível\napenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 3. A\nfixação de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\nart. 180, caput; CP, art. 33, § 3º; CP, art. 59. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 573.735/SP, Rel. Min. Rogerio\nSchietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27.04.2021; STJ, AgRg no HC\n610.106/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em\n23.02.2021; STJ, AgRg no HC 789.984/GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 17.04.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8987578c80aff441d97981396d9b6eb04fdc0ac63e37bc34e3bda7f29999be9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}