{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98049,"origem":"stj","sha256_origem":"3ca47905f6555778d4ce8569c6d343b32bc3af74a31b34d1f0c144c8dcb7054a","registro_original":{"id_fonte":"000910614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958191","numero_registro":"202404167316","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS\nTELEFÔNICOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\nhabeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e por\ndemandar aprofundado exame de fatos e provas, incompatível com a via\neleita.\n2. O agravante alega que a decisão de quebra de sigilo de dados\ntelefônicos foi proferida de forma genérica e sem fundamentação\nidônea, caracterizando fishing expedition.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nutilizado como substitutivo de recurso próprio e se há flagrante\nilegalidade apta a concessão da ordem de ofício.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não\nse verifica na hipótese.\n5. A decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos foi\ndevidamente fundamentada, com base na necessidade de investigação.\nVerifica-se que o aparelho foi objeto de mandado de busca e\napreensão. Precedente.\n6. A análise de fatos e provas é incompatível com a via do habeas\ncorpus, sendo necessário recurso próprio para tal exame.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade. 2. A decisão de quebra de sigilo de dados telefônicos\ndeve ser fundamentada, mas não exige fundamentação exaustiva. 3. A\nanálise de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, X; Lei nº\n9.296/1996, art. 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nHC 946.588/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no RHC 189.183/CE, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e66e34cde0f38f1d93413921dd8523d1db9c7e2c97cfca44e65c7fcd120d3e3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}