{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98051,"origem":"stj","sha256_origem":"48d8bda8942974e0d379afaba734282fb4674e911f15342ee55007485d2198dc","registro_original":{"id_fonte":"000910616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"950941","numero_registro":"202403772340","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ACORDO\nDE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, alegando equívoco ao reconhecer a inexistência de\nconfissão formal e circunstanciada por parte da paciente, para fins\nde celebração de acordo de não persecução penal (ANPP).\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a confissão realizada pela\npaciente atende aos requisitos legais para a celebração do acordo de\nnão persecução penal, como previsto no art. 28-A do Código de\nProcesso Penal.\nIII. Razões de decidir\n3. A confissão formal e circunstanciada é requisito indispensável\npara a celebração do acordo de não persecução penal, conforme a\njurisprudência consolidada deste Tribunal Superior.\n4. A mera confirmação genérica dos fatos descritos na denúncia, sem\ndetalhamento acerca da dinâmica dos fatos, não preenche o requisito\nde confissão circunstanciada exigido pelo art. 28-A do Código de\nProcesso Penal.\n5. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta\nCorte Superior, que exige a confissão formal e circunstanciada para\na celebração do ANPP.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A confissão formal e circunstanciada é\nrequisito indispensável para a celebração do acordo de não\npersecução penal. 2. A mera confirmação genérica dos fatos não\natende ao requisito de confissão circunstanciada exigido pelo art.\n28-A do Código de Processo Penal.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no REsp n. 1.912.425/PR, rel. Min.\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/03/2023; STJ, AgRg no HC\nn. 879.014/PR, rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j.\n22/04/2024; STJ, HC n. 636.279/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, j. 09/03/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"933a803a4902d32b4eb5f2efd64d838aa114ea85d870307d842760262da7416f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48d8bda8942974e0d379afaba734282fb4674e911f15342ee55007485d2198dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}