{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98055,"origem":"stj","sha256_origem":"01af8a5da715376d95a233c62d36f950ccb2e9203f7e352535c2cfc03e23571f","registro_original":{"id_fonte":"000910620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"977744","numero_registro":"202500264988","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO\nDE PRAZO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu\nliminarmente a petição inicial de habeas corpus, com base na Súmula\nn. 691/STF, que impede o conhecimento de writ contra decisão do\nDesembargador relator que, monocraticamente, indefere pedido\nliminar.\n2. O agravante alega excesso de prazo para a formação da culpa,\nsustentando que a decisão deveria ser revista para conceder a ordem\nde habeas corpus.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação\nda culpa que justifique a superação da Súmula n. 691/STF e a\nconcessão da ordem de habeas corpus.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência que\nentende que os prazos processuais não são fatais e devem ser\nanalisados com base na razoabilidade, considerando as\nparticularidades do caso que apura a ocorrência de 04 (quatro)\nilícitos e investiga 07 (sete) denunciados.\n5. Não se verifica desídia estatal na condução do processo, sendo o\nperíodo de tramitação compatível com o volume de trabalho enfrentado\npelos juízos de primeiro grau.\n6. A ausência de pronunciamento do colegiado da instância\nantecedente sobre o mérito do habeas corpus originário impede o\nconhecimento da impetração por este Tribunal.\n7. Não foram apresentados novos argumentos capazes de desconstituir\na decisão impugnada, devendo esta ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Os prazos processuais não são fatais e devem\nser analisados com base na razoabilidade. 2. A ausência de\npronunciamento do colegiado da instância antecedente sobre o mérito\ndo habeas corpus originário impede o conhecimento da impetração por\neste Tribunal. 3. Não cabe habeas corpus para desafiar decisão de\nrelator que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de\nmanifesta teratologia ou ilegalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 316, parágrafo único.\nJurisprudência relevante citada:  STF, Súmula n. 691; STJ, AgRg no\nHC 558.161/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em\n05.03.2020; STJ, HC 543.255/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,\nSexta Turma, julgado em 03.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"18cb2f84ace9504737a702a70fa7a0c72db614f3192a2c310f384ff15df14733","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}