{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98057,"origem":"stj","sha256_origem":"5ee7cb3fbb2bf19241e045ceaf0fa22eb7d265cace256e031b4a727915d23b97","registro_original":{"id_fonte":"000910623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"975418","numero_registro":"202500122925","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nTEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE\nDE CUSTÓDIA PARA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. AGRAVANTE\nFORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou ordem\nde habeas corpus, mantendo a prisão temporária do agravante para\napuração de crime de tráfico de drogas.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a prisão temporária do agravante\nestá devidamente fundamentada e se preenche os requisitos legais\nprevistos na Lei n. 7.960/1989.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão temporária foi decretada com base em elementos concretos\nque indicam sua imprescindibilidade para as investigações, estando\nos requisitos previstos na Lei n. 7.960/1989 devidamente\npreenchidos.\n4. A decisão judicial destacou a necessidade da custódia para a\ncolheita de provas e a condição de foragido do agravante,\njustificando a medida cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão temporária deve estar fundamentada\nem elementos concretos que indiquem sua imprescindibilidade para as\ninvestigações.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 7.960/1989, art. 1º, inciso\nIII; Código de Processo Penal, art. 282, inciso II. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 913.353/SC, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024; STJ, AgRg no HC\n775.185/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022; STJ, AgRg no HC n.\n894.821/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgRg no HC n.\n850.531/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 13/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aebbcad7a2a1f49de3712b825af62632d94c052adf4260f93ed961f2c1545d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}