{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98059,"origem":"stj","sha256_origem":"d948b16308519eccfe1df3f5e2feebda028600c463bb7f5ebbb63d660a87c9e4","registro_original":{"id_fonte":"000910627","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2166610","numero_registro":"202403223643","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA\nATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ALEGADA\nINCAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo a pena intermediária no\nmínimo legal, mesmo reconhecida a atenuante da confissão espontânea,\ne o valor da prestação pecuniária fixada na sentença.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a circunstância\natenuante da confissão espontânea pode reduzir a pena abaixo do\nmínimo legal, em face da Súmula 231/STJ; e (ii) saber se o valor da\nprestação pecuniária fixado na sentença é desproporcional às\ncondições econômicas do condenado.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ, conforme a Súmula n. 231, estabelece que\na incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena\nabaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios da legalidade e\nda individualização da pena.\n4. A fixação do valor da prestação pecuniária deve observar o\nmontante do dano a ser reparado e a capacidade econômica do\ncondenado.\n5. A revisão do valor da prestação pecuniária demandaria reexame\nfático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial,\nconforme a Súmula 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A incidência de circunstância atenuante não\npode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme a Súmula n.\n231 do STJ. 2. A fixação do valor da prestação pecuniária deve\nobservar a capacidade econômica do condenado e o montante do dano a\nser reparado, não sendo possível a revisão do quantum fixado em\nrecurso especial sem reexame fático-probatório dos autos\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 65, III, \"d\"; CP, art.\n45; CPP, art. 336.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n883.325/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n15.04.2024; STJ, REsp 1.967.713/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 21.06.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.384.177/SC, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n26.09.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"778692205547b08d9ee095a4527f31c3f2ec4d5b95738ce8a95b6057c69435b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}