{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98062,"origem":"stj","sha256_origem":"7413a79ceb68c0bb8e809add6f239fcaa5a8b566c2d28bdb93f44679fcdc43c1","registro_original":{"id_fonte":"000910632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"973236","numero_registro":"202500006940","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado do Rio Grande do Sul, já transitado em julgado, alegando\nconstrangimento ilegal na dosimetria da pena.\n2. A agravante foi condenada por peculato, com pena fixada em 08\n(oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, posteriormente reduzida\npara 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 05 (cinco) dias de\nreclusão em regime semiaberto, e 17 (dezessete) dias-multa.\n3. A Defesa alegou que a pena-base foi exasperada em patamar\nsuperior a 1/6 (um sexto), com base em uma única circunstância\ndesfavorável do art. 59 do Código Penal.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em analisar se houve ilegalidade flagrante\nna dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus de\nofício.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de\nrevisão criminal em decisão já transitada em julgado, conforme\nentendimento consolidado do STJ.\n6. Não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, pois a\nvaloração das circunstâncias judiciais insere-se no juízo de\ndiscricionariedade do julgador, desde que observados os parâmetros\nlegais e a proporcionalidade.\n7. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do STJ, que não\nassegura o direito subjetivo à aplicação de um patamar fixo de\naumento na pena-base.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A dosimetria da pena insere-se no juízo de\ndiscricionariedade do julgador, desde que observados os parâmetros\nlegais e a proporcionalidade.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\nart. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC n.\n573.735/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/04/2021; STJ, AgRg no HC n. 710.060/SP, rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9a1d9bfc8b6bcc3e9481cdd22142380b0c30673fe17903ef633a293a13dfc8b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}