{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98063,"origem":"stj","sha256_origem":"96ce4787097c9116a2c24445b173f430c1951dbe21517a19cbd6d3936b2567b1","registro_original":{"id_fonte":"000910633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145233","numero_registro":"202401809896","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ACORDO DE NÃO\nPERSECUÇÃO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento a recurso especial, no qual a parte agravante alega\na não oferta de acordo de não persecução penal e a aplicação\nretroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal, além de\nquestionar a majoração da pena-base.\nII. Questão em discussão\n2. A discussão consiste em saber se a recusa do Ministério Público\nem oferecer acordo de não persecução penal foi devidamente\nfundamentada e se a majoração da pena-base por uma única\ncircunstância judicial é desproporcional.\nIII. Razões de decidir\n3. A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não\npersecução penal foi devidamente fundamentada, considerando a\nelevada reprovabilidade da conduta do acusado e a relevância dos\nvalores auferidos ilegalmente.\n4. A majoração da pena-base foi justificada pela gravidade concreta\nda conduta do acusado, que desviou quantia significativa, e está\ndentro dos limites da discricionariedade conferida às instâncias\nordinárias.\n5. Não há direito subjetivo à adoção de fração específica para a\nmajoração da pena-base, sendo necessária apenas fundamentação\nadequada e proporcionalidade na exasperação da pena.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A recusa do Ministério Público em oferecer\nacordo de não persecução penal é válida quando fundamentada na\nelevada reprovabilidade da conduta e na relevância dos valores\nauferidos ilegalmente. 2. A majoração da pena-base pode ser\njustificada pela gravidade concreta da conduta, sem necessidade de\nfração específica, desde que fundamentada adequadamente.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 28-A; CP, art. 59.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 181.130/SP, Rel.\nMin. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023; STJ, AgRg no\nHC 756132/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 28/08/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a65e2550162f5be80f9a3724e21295775dfd16a4832dad0ffd64dd08aa9b7c4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}