{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98064,"origem":"stj","sha256_origem":"c5fade4e7089a360fd7c5ff383e62749371c43a8158be7b9061d9cee362d2c39","registro_original":{"id_fonte":"000910634","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177597","numero_registro":"202403973632","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE\nPENA. REPRIMENDA FINAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. PENA-BASE FIXADA\nNO MÍNIMO LEGAL. CONDIÇÃO DE REINCIDENTE DA RÉ. REGIME SEMIABERTO.\nPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO PENAL.\nIRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial\nsemiaberto para cumprimento de pena, em razão da reincidência da ré.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se o regime inicial de\ncumprimento de pena deve ser alterado para o regime aberto,\nconsiderando a reincidência da ré.\n3. A questão também envolve a consideração do período em que a ré\ncumpriu medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e\nrecolhimento noturno, para a fixação de um regime menos gravoso.\nIII. Razões de decidir\n4. O regime inicial semiaberto foi corretamente fixado em razão da\nreincidência da ré, conforme entendimento do STJ, que admite tal\nregime para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a\nquatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência\nda Súmula n. 269/STJ.\n5. A detração penal não influencia na escolha do regime inicial\nquando este é fixado em virtude da reincidência.\n6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a imposição de\nregime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito não é\nidônea, mas, no caso concreto, o regime semiaberto foi fixado devido\nà reincidência da apenada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O regime inicial de cumprimento de pena\npode ser fixado no semiaberto para réu reincidente, mesmo que a pena\nseja igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as\ncircunstâncias judiciais. 2. A detração penal não altera o regime\ninicial quando este é fixado em virtude da reincidência do agente.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º; CPP,\nart. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\nn. 2.722.168/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 3/12/2024; STJ, AgRg no HC 880.079/SP, Rel. Min. Otávio\nde Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma,\njulgado em 17/6/2024; STJ, AgRg no HC 686.522/SP, Rel. Min. Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1e86d7600c419e4dc118bf69f32c1ee6c6181c6a0edddc068ade8516993a4693","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}