{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98065,"origem":"stj","sha256_origem":"f151c52f558e665473db1e0c29bfbcf7061f0f9ec419f7eed93ca1747bca987a","registro_original":{"id_fonte":"000910637","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"987134","numero_registro":"202500778739","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, inciso IV,\nc/c o art. 210, ambos do RISTJ, em virtude da decretação de prisão\npreventiva por suposta prática de furto qualificado, conforme art.\n155, § 4.º, inciso II, do Código Penal.\n2. O Juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva na\ngarantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, destacando a\nreiteração delitiva e a fuga do distrito da culpa pelo investigado.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão que decretou a prisão\npreventiva do agravante apresenta teratologia ou falta de\nrazoabilidade, justificando a superação do óbice processual da\nSúmula n. 691/STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas\ninstâncias ordinárias, considerando o risco de reiteração delitiva\ne a fuga do distrito da culpa, o que justifica a custódia cautelar.\n5. A jurisprudência desta Corte entende que a preservação da ordem\npública justifica a prisão preventiva quando há indícios de\ncontumácia delitiva e periculosidade do agente.\n6. A análise do mérito do habeas corpus deve ser reservada ao\nTribunal impetrado, não cabendo a esta Corte Superior se adiantar\nnesse exame.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\ngarantia da ordem pública e aplicação da lei penal quando há risco\nde reiteração delitiva e fuga do distrito da culpa. 2. A análise do\nmérito do habeas corpus deve ser feita pelo Tribunal impetrado, não\ncabendo a Corte Superior adiantar-se nesse exame.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 312 e 313; CP, art.\n155, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n682.732/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\njulgado em 23/11/2021; STJ, AgRg no RHC 190.016/RS, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ab7fbadd00a81354801fa44e1c4050efb06298c4ac1c9a56b1633ede6eef9c70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}