{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98070,"origem":"stj","sha256_origem":"c33b083c3cf28f15bb444aa35a9cb6e7491f223c3c2591b8a890c1b071dc5c74","registro_original":{"id_fonte":"000910708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944033","numero_registro":"202403400712","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não\nconheceu do habeas corpus ao fundamento de que se tratava de\nsubstitutivo de revisão criminal, em virtude de condenação já\ntransitada em julgado.\n2. O agravante alega que o habeas corpus não se configura como\nrevisão criminal, pois, à época da impetração, o processo ainda não\nhavia transitado em julgado. Reitera a alegação de ilegalidade na\natuação policial, com violação de domicílio e ilicitude das provas\ncolhidas.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser\nconhecido como substitutivo de revisão criminal em caso de\ncondenação já transitada em julgado.\n4. Outra questão é saber se a impetração do habeas corpus constitui\nmera reiteração de pedido já analisado em recurso anterior.\nIII. Razões de decidir\n5. O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus que\nobjetiva substituir revisão criminal quando a condenação já\ntransitou em julgado, pois não houve inauguração da competência\ndesta Corte.\n6. A impetração do habeas corpus constitui mera reiteração de pedido\njá analisado em recurso anterior, o que impede seu conhecimento.\n7. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça, que veda a apreciação de mandamus\ncontra sentença transitada em julgado na instância ordinária.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. Não se conhece de habeas corpus que objetiva\nsubstituir revisão criminal em caso de condenação já transitada em\njulgado. 2. Não se conhece de habeas corpus que constitui mera\nreiteração de pedido já analisado em recurso anterior.\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 5º, XI; CF/1988,\nart. 105, I, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 403.778/CE, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/8/2017; STJ, AgRg no\nHC 846.952/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma,\nDJe 30/11/2023; STJ, AgRg no HC 832.975/PR, Rel. Min. Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, DJe 22/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3b1f69b94ece144b574fe517cca2b14000b19c1bafbca8b220a4ae7e21e1b48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}