{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98071,"origem":"stj","sha256_origem":"c5cb46ffcede24987621abf9943ca41399671b12c8c74c89f3a7b54dd8c8c12e","registro_original":{"id_fonte":"000910709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955637","numero_registro":"202404034426","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.\nDILIGÊNCIA MÍNIMA. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de\nhabeas corpus.\n2. A denúncia anônima especificou que grande quantidade de droga era\ntransportada em um carro cinza, encontrado em determinado endereço,\ncom características do autor. A abordagem resultou na apreensão de\n4,2 kg de cocaína e 2 kg de crack.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular,\nrealizada sem mandado judicial e baseada em denúncia anônima\nespecificada, foi legal.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ permite a busca pessoal e veicular sem\nmandado judicial quando há fundada suspeita, corroborada por\ndenúncia anônima especificada e diligências mínimas.\n5. No caso concreto, a denúncia anônima especificada foi confirmada\npor diligência mínima, com o deslocamento dos policiais ao endereço\nindicado, momento em que confirmadas as informações.\n6. A busca pessoal e veicular não foi aleatória, mas baseada em\ninformações precisas, justificando a diligência realizada.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: A denúncia anônima especificada, quando\nacompanhada de diligências mínimas, constitui justa causa para a\nbusca pessoal e veicular.\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 240, § 2º; CPP, art. 244;\nCPP, art. 157.\nJurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 828.672/GO, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"53600569d7647b080682da38250b44058d13263796eb866f31221c323c9effb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}