{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98075,"origem":"stj","sha256_origem":"96666ab113d541b08cf8f266d23154249883cf0f3bf1520d2613f50da87e5a0d","registro_original":{"id_fonte":"000910725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"911367","numero_registro":"202401608733","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de\nhabeas corpus, em que se questiona a prisão preventiva decretada\npela suposta prática do delito de estupro de vulnerável, previsto no\nart. 217-A do Código Penal.\n2. Fato relevante. A Defesa alegou cerceamento de defesa devido à\nausência de intimação para sustentação oral e inexistência de\nfundamentação no decreto prisional.\n3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem manteve a prisão\npreventiva, destacando a necessidade da medida para garantia da\nordem pública e aplicação da lei penal, considerando o estado de\nfuga do paciente.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a alegação de cerceamento de\ndefesa por ausência de sustentação oral pode ser apreciada em sede\nde habeas corpus e se a prisão preventiva está devidamente\nfundamentada.\nIII. Razões de decidir\n5. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de sustentação\noral não pode ser apreciada em habeas corpus, pois não foi objeto de\nanálise pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de\ninstância.\n6. A prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta dos\nfatos, evidenciada pela prática reiterada de estupro de vulnerável,\ne na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação\nda lei penal, especialmente considerando o estado de fuga do\nacusado.\n7. A aplicação de medidas cautelares mais brandas não se mostra\nsuficiente, dado o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não  provido.\nTese de julgamento: 1. A alegação de cerceamento de defesa por\nausência de sustentação oral não pode ser apreciada em habeas corpus\nse não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. 2. A prisão\npreventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos\nfatos e na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a\naplicação da lei penal.\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 217-A; Código\nde Processo Penal, art. 282, inciso II. Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 805.449/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no HC 916.801/BA, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024; STJ,\nAgRg no RHC 200.324/RN, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta\nTurma, julgado em 30/9/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac7c51670a36a4b4e5bd6f61ef0e56186e90cb67eed8f9dbfe0ab3ff6af982d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}