{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98078,"origem":"stj","sha256_origem":"375049d338d4c83467017620b6b4dc0be409b7ae7d5ecee3ad54228a95e9696e","registro_original":{"id_fonte":"000910734","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202468","numero_registro":"202302449348","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO \"ESPINHEL\".\nCRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA.\nOFENSA A PRECEITO E NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. LEI N.\n9.296/1996. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO\nDISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE. ART. 564, IV, DO CPP. PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÕES\nTELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA\nTESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RELEVÂNCIA NÃO\nDEMONSTRADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DAS\nPENAS. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL.\nRecurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nparcialmente provido, nos termos da fundamentação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte,\ndar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b0d919ad125e34730b75097f148059ec62f8a3d7305cdfcc9b3cf5a4b391026","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}