# Registro público: STJ — 2202468 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-06 - **Publicação:** 2025-05-09 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98078/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98078.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 375049d338d4c83467017620b6b4dc0be409b7ae7d5ecee3ad54228a95e9696e ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000910734 - **Número de registro na fonte:** 202302449348 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "ESPINHEL". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA A PRECEITO E NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. LEI N. 9.296/1996. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 564, IV, DO CPP. PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIR… **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO "ESPINHEL". CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA A PRECEITO E NORMA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. LEI N. 9.296/1996. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 564, IV, DO CPP. PERÍCIA DE VOZ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 400, § 1º, DO CPP. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. RELEVÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRIMEIRA FASE. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTUM PROPORCIONAL. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, nos termos da fundamentação. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.