{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98084,"origem":"stj","sha256_origem":"9624369f2d78772f86fe88483b6121783abf3d0da2cad662b6ffaf63c6203b9b","registro_original":{"id_fonte":"000910740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2712060","numero_registro":"202402925018","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\nABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ABRANDAMENTO DO REGIME.\nIMPOSSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como já sinalizado, ao interpor o recurso especial a defesa do\nora agravante não indicou qual o dispositivo supostamente violado ao\npleitear a absolvição, visto que se limitou a suscitar\ncontrariedade ao Código de Processo Penal, o que atrai a incidência\nda Súmula n. 284 do STF, nos termos da jurisprudência desta Corte\nSuperior.\n2. Embora o agravante haja sido condenado a pena inferior a 4 anos\nde reclusão - 2 anos e 11 meses, mais multa, como incurso no art.\n155, § 4º, I e IV, do Código Penal -, foi apresentada motivação\nidônea para estabelecer o regime inicial semiaberto.\n3. Com efeito, \"as instâncias ordinárias decidiram em consonância\ncom a jurisprudência desta Corte Superior, ao afirmar que a dupla\nreincidência do agravante é apta a ensejar a aplicação do regime\nmais gravoso.\n4. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião\nReis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dfd0b51fe814f07174603659b9ff0d8e0cb7f380c689c5dfe59ca6b1ef8e6f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}