{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9809,"origem":"stj","sha256_origem":"f0a7c80216b16b368086498e2e6132c613598212f823a0817d6b2d8f80cebb5f","registro_original":{"id_fonte":"000820540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730109","numero_registro":"202200774331","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DezAGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.\n11.343/2006. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. ?MULA DO TRÁFICO?.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS QUANTO À HABITUALIDADE OU A PARTICIPAÇÃO EM\nORGANIÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROIDO.\n1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006, com o?consequente reconhecimento?do tráfico\nprivilegiado, exige?que o agente seja primário, tenha bons\nantecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre\norganização criminosa\n2. A tese firmada no REsp n. 1.887.511/SP foi flexibilizada para\nadmitir a modulação da fração de redução do § 4º do art. 33 da Lei\nn. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com base na\nquantidade e natureza das drogas apreendidas, desde que não tenham\nsido consideradas na fixação da pena-base (HC n. 725.534/SP,\nTerceira Seção do STJ).\n3. O agente que, na qualidade de ?mula do tráfico? agiu de modo\nesporádico  como transportador da droga ? ainda que em grandes\nquantidades ? mesmo que receba como contraprestação vantagem\npecuniária e que tenha ciência do que transportaria, não gera\npresunção de habitualidade delitiva e, portanto, não é suficiente\npara afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n4. Não se reconhece o tráfico privilegiado se, a partir do?modus\noperandi?da prática delitiva, for possível concluir  que o agente\nintegra organização criminosa ou exerce o transporte de\nentorpecentes a serviço delas com habitualidade.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,\n         <<AgRg no HC 372423>>-RS\n(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO -\nTERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP,\n         <<AgRg no HC 733917>>-SP,\n         {{REsp 1926249}}-SP,\n         {{HC 716487}}-SP,\n         {{HC 548987}}-RS,\n         {{HC 736686}}-SP,\n         {{AREsp 1870960}}-PR\n(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS -\nMODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - \"MULA\" DO\nTRÁFICO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1897932>>-MS\n(ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - HABITUALIDADE E PERTENCIMENTO -\nCOMPROVAÇÃO)\n   STF - [[HC 152001]]-MT,\n         [[AgRg no RHC 138117]]-MS\n(DOSIMETRIA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STF - [[RE 591054]]\n(DOSIMETRIA - INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - MAUS ANTECEDENTES\n- TRÁFICO PRIVILEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2045717>>-PI,\n         <<AgRg no HC 717364>>-DF,\n         <<AgRg no HC 712312>>-PI\n   STF - [[RE - AgRg 1297769]]-CE,\n         [[HC 166385]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0594d0b9ebc3310dc2ef6c0c8ee5ea055fba115a2149967e575b253eb72af8f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}