{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98090,"origem":"stj","sha256_origem":"61a79d38488ecb215b86722519d6e5dcc5598945d0f4cc9514e3e216437b8688","registro_original":{"id_fonte":"000910760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"874672","numero_registro":"202304404248","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. TESES DE\nABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AFASTAMENTO. MODIFICAÇÃO DO\nPOSICIONAMENTO ADOTADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME\nDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO PERMITIDO NA VIA ELEITA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. EXASPERAÇÃO DAS\nPENAS-BASE COM AMPARO EM ELEMENTOS IDÔNEOS E NA NATUREZA DOS\nENTORPECENTES. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO\nART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9864afc8d55653442e5616b416ed5bcee49d8affae001082e9d12cd143acb432","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}