{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98093,"origem":"stj","sha256_origem":"fc78be2eea426eafa8d40b221cf88a4af1f55c581a5df41969086679f71b423a","registro_original":{"id_fonte":"000910763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"206142","numero_registro":"202403942264","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE.\nPREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. QUESTÃO ATINENTE AO MÉRITO. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso ordinário em habeas corpus interposto\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a\nordem no HC n. 2126077-83.2024.8.26.0000, mantendo o trâmite da ação\npenal movida pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171). A\nrecorrente sustentou a atipicidade da conduta pela ausência de\nprejuízo à vítima, pleiteando o trancamento da ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse estão presentes os requisitos excepcionais que autorizam o\ntrancamento da ação penal pela via do habeas corpus, especialmente\ndiante da alegação de ausência de prejuízo econômico e de\natipicidade da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal, por habeas\ncorpus, é medida de exceção, admitida apenas em hipóteses de\nmanifesta inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade\nevidente ou causa extintiva da punibilidade.4. Consumada a fraude, a\nausência de obtenção efetiva da vantagem ilícita não diz respeito à\natipicidade da conduta, mas à consumação ou tentativa do\nestelionato, controvérsia não relacionada ao trancamento prematuro\ndo exercício da ação penal.5. A instrução criminal é o momento\napropriado para aprofundamento probatório, sendo incabível a\nextinção prematura da ação penal.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n6. Recurso desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O trancamento da ação penal, pela via\nestreita do habeas corpus, somente se justifica quando, de plano, se\nverifica a ausência de justa causa, atipicidade da conduta, causa\nextintiva da punibilidade ou inépcia da denúncia. 2. A existência de\nindícios mínimos de autoria e materialidade afasta a possibilidade\nde encerramento antecipado da persecução penal.\"\nDispositivos relevantes citados: CP, art. 171; CPP, arts. 395 e 648,\nI.\nJurisprudência relevante citada: STJ, RHC 115.664/GO, Rel. Min.\nRogerio Schietti Cruz, DJe 26/8/2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cec8edfcc3f5af14ef520c320ee07b45e3e51fb564a80d5103386d8966b9add","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fc78be2eea426eafa8d40b221cf88a4af1f55c581a5df41969086679f71b423a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}