# Registro público: TRE-AM — 06000068120236040017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17 ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 20286e8ba9aa082338c99d1b24122637fc97f80042a7edf6399e8968428d49e3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-16
- **Último ato com data válida:** 2023-08-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-07-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-30** — Reativação (TPU 849)
> **2023-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-06-29** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-16T10:44:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-16T11:12:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-30T09:14:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-30T11:05:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-30T11:07:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-16T10:44:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-16T13:15:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-16T13:15:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-16T13:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-29T11:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-30T09:14:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-06-30T10:40:10.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T15:55:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-07-18T15:55:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T11:22:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-08-04T11:22:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14352", "nome": "17  ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-06-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-06-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-30 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-08-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-01T22:15:33\.342000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230616104412
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 20286e8ba9aa082338c99d1b24122637fc97f80042a7edf6399e8968428d49e3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000261920256260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159955/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 299 ª ZONA ELEITORAL - ARAÇATUBA
- [TRT19 — 00002045820165190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162824/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRE-SP — 06000213620266260016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427238/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL - ATIBAIA
- [TJMS — 00001513320228120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689306/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 1ª Vara Cível
- [TRE-PE — 06000178720266170100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476817/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 100ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00000571920228120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475605/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / Vara Única
- [TRE-AP — 06000133620236030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166682/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / 6 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA- AP
- [TRT6 — 00000893220165060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162765/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17 ZONA ELEITORAL / RECIFE - 14A VARA