# Registro público: TJSE — 00144632020138250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980945/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980945.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 84b801520962dfa1567df7674ea0be5b764675da9bef8fce4e824a8bf7662555 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 96 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-18 - **Último ato com data válida:** 2015-04-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2015-03-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-02-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-02-09** — Definitivo (TPU 246) > **2015-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-11-20** — Abandono da causa (TPU 458) > **2014-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2014-11-10** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2014-11-10** — Documento (TPU 581) > **2014-11-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora / Depósito/ Avaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-09-23T10:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-19T11:55:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-07T10:13:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-14T09:44:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-04-24T11:13:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-24T13:00:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-02-18T12:44:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-01-10T11:10:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-02T10:56:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-25T09:03:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-06-25T13:17:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-17T07:39:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-06T07:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-10T12:43:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-17T09:15:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-19T08:19:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T09:31:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-03T12:07:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T08:42:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-07-29T09:13:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-15T18:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T09:59:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-15T09:04:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-10T11:34:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-03T11:26:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T12:14:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T17:33:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-28T08:41:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-20T07:17:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-08T08:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-17T08:37:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-02T09:42:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-21T10:08:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-20T19:00:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-24T08:00:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-10T09:14:09.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-09T13:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-02-09T09:47:23.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2015-02-09T09:45:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2014-11-20T11:31:08.000Z — Abandono da causa (TPU 458) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8333", "nome": "8ª Vara Cível de Aracaju"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 96 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980945.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 96 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2013-06-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-07-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-09-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-05-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-20 — Abandono da causa — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-02-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-04-29 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-09 trata do assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:15:31\.902000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130418120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 84b801520962dfa1567df7674ea0be5b764675da9bef8fce4e824a8bf7662555 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00075689720008250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/986422/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00267107720068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT4 — 00010258420115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162805/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TJSE — 00187514020158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981653/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9163 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TST — 00015385520105030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162781/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015310620175100008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162654/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TST — 00015339520105030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161925/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TJDFT — 00242905620138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161032/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 8 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 8? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora - **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16 - **SHA-256 do registro documental:** 84b801520962dfa1567df7674ea0be5b764675da9bef8fce4e824a8bf7662555 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.251.542 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de título judicial, teoria da supressio e ausência de prequestionamento do tema. Esta página transcreve o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** f54b8c98b3d153388850acc62d64da9972d5cf93065d1bb4292ed08c4a83d87b - **SHA-256 do registro documental:** 84b801520962dfa1567df7674ea0be5b764675da9bef8fce4e824a8bf7662555 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)