{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98098,"origem":"stj","sha256_origem":"f29034971399b822ee2f53799d1e0999fee3b54fe1a0bce143306d274b528323","registro_original":{"id_fonte":"000910772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983393","numero_registro":"202500582568","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE\nTRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA PRESÍDIO FEDERAL E INSERÇÃO EM RDD.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE LIDERENÇA\nNO COMANDO VERMELHO. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. NECESSIDADE DE APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Segundo a orientação desta Corte Superior, \"a transferência e a\ninclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança\nmáxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no\ninteresse da segurança pública ou do próprio preso, nos termos do\nart. 3.º da Lei n.º 11.671/2008, sendo medida de caráter\nexcepcional\" (HC n. 481.550/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, julgado em 21/2/2019, DJe de 11/3/2019).\n2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias se ampararam em\nfundamentação idônea para justificar as determinações de\ntransferência do recorrente para presídio federal e sua inserção em\nRegime Disciplinar Diferenciado, com base em indícios do desempenho\nde função de liderança na facção criminosa \"Comando Vermelho\",\nextraídos de relatórios elaborados pela Polícia Militar.\n3. É inviável desconstituir a conclusão exposta na decisão e no\nacórdão impugnados acerca da presença de tais indícios, uma vez que\nessa providência implica o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento inconciliável com os estreitos limites da via\ndo habeas corpus.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c0f89ca5f8a01d68b4f65f0a50f9e71478f4479502df60ad6bfd7bc27a481c99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}