# Registro público: STJ — 983974 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-05-14 - **Publicação:** 2025-05-19 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98114/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/98114.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5112be91a0a2a56a0af9eb1c319562944fa6411cbcd4736ee0cab581676d6f6b ## Questão jurídica conforme a ementa oficial DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS PRESENTES. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por tratar-se de sucedâneo recursal, e não reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que permitisse a concessão da ordem por decisão de ofício. - **Item 2 (texto oficial):** O agravante alega que a condenação anterior do paciente, por sua antiguidade, não poderia ser considerada indício suficiente do risco de reiteração delitiva e, ainda, que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não seriam significativas para fundamentar a conclusão de que o agravante estaria associado a uma organização criminosa. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão agravada não admitiu o habeas corpus e reconheceu a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade das circunstâncias da infração penal e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do agravante. - **Item 4 (texto oficial):** Diversamente do que alega a defesa, a condenação do paciente pelo crime de receptação não é remota; ao contrário, é inclusive posterior ao suposto delito de tráfico de drogas que determinou a sua prisão cautelar e, portanto, é elemento válido a ser considerado para a aferição do prognóstico de repetição do comportamento criminoso. - **Item 5 (texto oficial):** A diversidade e a quantidade das drogas apreendidas não foram valoradas como indício de pertencimento do agravante a uma organização criminosa, mas, sim, como fatores que demonstram a gravidade da infração penal e, por conseguinte, a periculosidade do agravante. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS PRESENTES. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu do habeas corpus, por tratar-se de sucedâneo recursal, e não reconheceu flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que permitisse a concessão da ordem por decisão de ofício. 2. O agravante alega que a condenação anterior do paciente, por sua antiguidade, não poderia ser considerada indício suficiente do risco de reiteração delitiva e, ainda, que a quantidade e a diversidade de drogas apreendidas não seriam significativas para fundamentar a conclusão de que o agravante estaria associado a uma organização criminosa. 3. A decisão agravada não admitiu o habeas corpus e reconheceu a legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade das circunstâncias da infração penal e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do agravante. 4. Diversamente do que alega a defesa, a condenação do paciente pelo crime de receptação não é remota; ao contrário, é inclusive posterior ao suposto delito de tráfico de drogas que determinou a sua prisão cautelar e, portanto, é elemento válido a ser considerado para a aferição do prognóstico de repetição do comportamento criminoso. 5. A diversidade e a quantidade das drogas apreendidas não foram valoradas como indício de pertencimento do agravante a uma organização criminosa, mas, sim, como fatores que demonstram a gravidade da infração penal e, por conseguinte, a periculosidade do agravante. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 5112be91a0a2a56a0af9eb1c319562944fa6411cbcd4736ee0cab581676d6f6b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)