{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9812,"origem":"stj","sha256_origem":"e56cdf69ec9491a0b96e88fa6f621c57f830b37738bc0bd2672163746112ba25","registro_original":{"id_fonte":"000820543","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"734535","numero_registro":"202201019001","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES.  ILEGALIDADE NO LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR.\nNULIDADE NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GRAVIDADE\nCONCRETA. APETRECHOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.\nPROPORCIONALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nNÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em\ndados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias\nque demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.\n312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.\n2. Eventual reconhecimento de ilegalidades na prisão em flagrante\nfica superado com a decretação da prisão preventiva.\n3. A gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi,\né circunstância apta a indicar a periculosidade do agente e\nconstitui fundamentação idônea para o decreto preventivo\n4. A apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades\nrelacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão,\nembalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de\ndinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o\nenvolvimento habitual do agente com a narcotraficância.\n5. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si\nsós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.\n6. A análise acerca da desproporção entre o regime de cumprimento de\npena e a decretação da prisão preventiva exige a fixação da pena na\nsentença condenatória, não sendo permitido juízo de valor\nantecipado na estreita via do habeas corpus.\n7. A alteração do entendimento da decisão que decretou a preventiva\nno que se refere à existência de indícios de autoria e de prova da\nmaterialidade do delito demanda reexame de fatos e provas,\nprocedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus,\ndevendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ILEGALIDADE - SUPERAÇÃO -\nSUPERVENIÊNCIA DE NOVO TÍTULO - PRISÃO PREVENTIVA)\n   STJ - <<HC 498555>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS)\n   STJ - <<HC 527660>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE ACENTUADA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<HC 596566>>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO DE INSTRUMENTOS UTILIZADOS NO TRÁFICO\nDE ENTORPECENTES - EVIDENCIA DO ENVOLVIMENTO HABITUAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 594158>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ANÁLISE - APÓS A\nSENTENÇA - INVIABILIDADE DE ANTECIPAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 96728>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA -\nINCOMPATIBILIDADE COM A ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 504546>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/1ea885f7-f5b3-4dcf-bd94-de4e60da5b34/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0eb356676367a1ad4d226c53a427a05012f8074e71b400b80ad8f4497cf526b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}