# Registro público: TJPR — 00132057820208160130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-26
- **Último ato com data válida:** 2020-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-17** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-08** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2020-04-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propriedade Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-26T12:27:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-26T12:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-04-29T09:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-29T09:43:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T11:04:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2020-06-17T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-17T12:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-13T12:48:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-26T12:36:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2020-03-31T19:42:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-31T19:42:59.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2020-04-29T09:43:04.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-04-29T11:46:15.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-30T08:16:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-08T11:56:16.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2020-06-17T17:39:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-18T08:04:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-18T08:04:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-07-11T00:44:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-07-13T12:48:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-07-13T12:48:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10481)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propriedade Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-31 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-29 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-29 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-06-08 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-17 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-17 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-06-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-06-08 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-13 trata do assunto oficial «Propriedade Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:16:20\.352801283Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200326123615
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00606465220238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1168314/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS
- [TJPR — 00000298920238160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289817/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / CRUZEIRO DO OESTE - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJRR — 08046833520228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289978/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 1ª VARA CÍVEL
- [TJPR — 00362830820178160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1160731/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10481
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI
- [TJRR — 08046760920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 3ª VARA CÍVEL
- [TJRR — 08046329220208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282878/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 5ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000367320178043101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274550/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / VARA DA COMARCA DE BOCA DO ACRE
- [TJAM — 00000367120168043501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274474/) — classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária; referências coincidentes: 10481
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / VARA DA COMARCA DE CARAUARI


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 736aca5b73973bc745d6493ea8505ef6b3e011eab2470fe95fee10b82d39e5e0
- **SHA-256 do registro documental:** b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)

### [Propriedade fiduciária: posse, uso e limites](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/alienacao-fiduciaria-verbete/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 22 da Lei 9.514/1997 define o negócio pelo qual o fiduciante transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de imóvel para garantia. O art. 23 determina que essa propriedade se constitui com o registro do contrato na matrícula. Assinatura sem ingresso registral não deve ser tratada como se já produzisse todos os efeitos reais contra terceiros.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O registro constitui a propriedade fiduciária

- **Âncoras documentais:** fiduciaria, propriedade
- **SHA-256 do HTML autoral:** b92bfc26c7e7a3701dd7e57f477df9ec30d70b2b6bef70acc76cd797b579c2a1
- **SHA-256 do registro documental:** b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Falienacao-fiduciaria-verbete%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00132057820208160130 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Propriedade Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2fff83428a4aa159437873837c3e9914cf38b345cb0135e13634e43bcfee5a4
- **SHA-256 do comentário:** b819dc0563f3eff64688a81a03e1f0c0fd9ec453208e2c80e801b443a3deab07