{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98125,"origem":"stj","sha256_origem":"2649e549cbf1fe0c4a9f38118f20e048d7a33568b1f391cf3607e278566ce9e0","registro_original":{"id_fonte":"000910886","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"124956","numero_registro":"202000604690","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO,\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nIMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita\ndo writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos\nautos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a\nausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta\nfalta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a\nocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada\njurisprudência deste Superior Tribunal\" (RHC n. 122.998/DF, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021,\nDJe de 10/2/2021).\n2. \"Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a\nresposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que\na denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos\nrequisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando\nquaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato\ncriminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a\nimputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da\nampla defesa\" (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares\nda Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021).\n3. \"1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a\ndecisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela\nproferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam\nmotivação profunda ou exauriente, considerando a natureza\ninterlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida\nantecipação do juízo de mérito. 2. Conforme reiterada\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do\nposicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o\nentendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no\nrecebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória,\nnão se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX,\nda Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não há se falar\nem nulidade, na medida em que o Magistrado singular, ao realizar o\nexame da resposta à acusação, consignou que os requisitos formais do\nart. 41 do CPP foram atendidos e que o acusado não apontou de forma\nsegura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal\"\n(AgRg no RHC n. 122.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce26883480851386e5331cc1b1d192c2f77b9672b6ce45f675026ca5b60f4cde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}