{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98127,"origem":"stj","sha256_origem":"a4e526f76b261defef9919bc2531e398b1e5d1924f93014830893aee70381d30","registro_original":{"id_fonte":"000910896","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212594","numero_registro":"202500782054","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO DEFERIMENTO DE BENEFÍCIOS\nEXTERNOS RELATIVOS AO REGIME SEMIABERTO. CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE\nDESÍDIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGUARDO DE IMPLEMENTO DE SUGESTÃO\nINDICADA NO EXAME CRIMINOLÓGICO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.\nOBSERVÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA A INSERÇÃO DO AGRAVANTE EM LISTA DE\nESPERA PARA A PARTICIPAÇÃO EM GRUPO SOBRE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado em\nrelação à tese de excesso de prazo, pois a Corte estadual\nfundamentou devidamente a necessidade de cautela para o deferimento\ndos benefícios externos do regime semiaberto no caso, impondo-se a\nobservância da recomendação registrada no laudo de exame\ncriminológico acerca da participação do recorrente em grupo sobre\nviolência contra a mulher, tendo em vista a gravidade concreta\ndemonstrada pelas peculiaridades do delito cometido - feminicídio\npraticado por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa\nda vítima, por razões da condição de sexo feminino, em contexto de\nviolência doméstica, na presença de descendente da vítima.\n2. O Tribunal de origem destacou, ainda, a inexistência de desídia\ndo Juízo singular, pontuando que a previsão de início do grupo é em\ndata próxima - abril de 2025 - e o procedimento de inserção do\napenado em lista de espera para participação na atividade de\nressocialização está seguindo trâmite regular, conforme critérios\npreviamente estabelecidos.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ffce2063fffc71446940625d21d0a18d515402cac6ca60d868c6de231eb8eb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}