{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98130,"origem":"stj","sha256_origem":"3ea5df54049a3ed4cbd9fe3a590e2d14f047f50171fb423031482272f6c9f6d4","registro_original":{"id_fonte":"000910899","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204256","numero_registro":"202403443200","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME\nMILITAR DE PREVARICAÇÃO. PLEITO DE  TRANCAMENTO DO INQUÉRITO\nPOLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES DEFENSIVAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO\nPROBATÓRIA. QUESTÕES ATINENTES AO MÉRITO DE EVENTUAL AÇÃO PENAL.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no\nsentido de que \"o trancamento de investigações policiais,\nprocedimentos investigatórios, ou mesmo da ação penal, constitui\nmedida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano,\nsem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a\natipicidade da conduta, a existência de causas de extinção de\npunibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova\nde materialidade. A liquidez dos fatos constitui requisito\ninafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado\nde provas é inadmissível no âmbito processual do habeas corpus e de\nseu respectivo recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade\nou abuso de poder flagrantes a ponto de serem demonstrados de plano.\nPrecedentes\" (RHC n. 161.152/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em\n18/10/2022, DJe de 28/10/2022).\n2. O manejo do habeas corpus é absolutamente inadequado para\nantecipar um debate sobre questões atinentes ao próprio mérito de\numa futura ação penal a ser eventualmente proposta, sendo\n\"consolidado neste Superior Tribunal de Justiça a orientação segundo\na qual o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano\nde ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova\npré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no\nmomento da impetração, máxime quando se tratar de advogado\nconstituído. Precedentes\" (AgRg no HC n. 633.180/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021,\nDJe de 19/11/2021).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2c88474e3e58f2542033dab8595ecfb7c61d98b4c3ac063ed73115b984be39a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}