{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98131,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0f6e9eda85056cabf66aa552f0210341193e8d51ac584f1f27ba5dc4e25875","registro_original":{"id_fonte":"000910900","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180388","numero_registro":"202301457569","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE\nCORRUPÇÃO ATIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INVESTIGAÇÃO INICIADA NA\nJUSTIÇA FEDERAL. POSTERIOR DECLÍNIO PARA A JUSTIÇA ELEITORAL.\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS DECISÕES PROFERIDAS. TEORIA DO JUÍZO\nAPARENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Iniciadas as investigações, com a determinação de quebra de\nsigilo bancário e fiscal dos supostos envolvidos na prática de\ncrimes, posterior descobrimento de novos delitos, suficientes para o\ndeslocamento da competência inicialmente verificada, não se traduz\nem nulidade da decisão judicial proferida por juízo aparente,\nsobretudo quando os referidos atos são ratificados pelo juízo\ncompetente. Precedentes\" (AgRg no RHC n. 45.401/RJ, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de\n30/10/2018).\n2. \"Não há falar em nulidade das decisões do Juízo Federal,\nproferidas ainda na fase do inquérito, que autorizaram medidas\ncautelares, pois, pelo que se tem dos autos e nos limites da\ncognição permitida nesta via, houve a correta aplicação da teoria do\njuízo aparente, devendo os atos já praticados serem apreciados pelo\nJuízo estadual, podendo ser ratificados ou não\" (AgRg no RHC n.\n158.979/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ac1a256b4529a142a561ebe2e9e79717210a805215ccc5d47e57b2e9262ad786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}