{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98132,"origem":"stj","sha256_origem":"ea22ce35c1f31577d2e9529843ff7f3111ca8e5d4cbac9ed65f66fa16d050f1a","registro_original":{"id_fonte":"000910901","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201610","numero_registro":"202402721214","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-30","data_publicacao":"2025-05-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE\nIDEOLÓGICA, CORRUPÇÃO PASSIVA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRATICADOS,\nEM TESE, POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. PLEITO DE  TRANCAMENTO DO\nINQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO IMPRÓPRIO TRATANDO-SE DE\nRÉU SOLTO. DESÍDIA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO EVIDENCIADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tratando-se de inquérito policial já concluído com a apresentação\ndo relatório final, descabe falar em trancamento por excesso de\nprazo.\n2. Após o declínio da competência para a Justiça Federal, os autos\nse encontram sob a supervisão do Ministério Público Federal para a\nformação de sua opinio delicti.\n3. Não há desídia ou procrastinação por parte do Estado, que segue\nanalisando os fatos em questão, não se justificando o trancamento\nprematuro do inquérito policial.\n4. \"É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que não há\nexcesso de prazo quando os pacientes estão soltos, porque o prazo\npara a conclusão do inquérito policial é impróprio e permite\nprorrogações a depender da complexidade dos fatos apurados e das\ncircunstâncias do caso concreto\" (AgRg no HC n. 950.643/RS, relator\nMinistro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de\n23/12/2024).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 24/04/2025 a 30/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04dfde017ca247980b516309bad93a4d2aed1a08a8e5a6d01333fbbe28b31949","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}