{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98136,"origem":"stj","sha256_origem":"4cd438ae46c6695a0c154a740cc1b37df7046c80952e2223580c95de85e850fb","registro_original":{"id_fonte":"000910937","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"983657","numero_registro":"202500593397","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE E NÃO\nCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu pedido liminar em habeas corpus. O agravante foi condenado\nà pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento\nde 580 (quinhentos e oitenta) dias-multa, em regime inicial fechado,\npela prática de delitos previstos na Lei n. 11.343/2006 e no Código\nPenal.\n2. A decisão agravada foi disponibilizada no DJEN em 26/02/2025,\nconsiderando-se publicada em 27/02/2025, com prazo recursal iniciado\nem 28/02/2025 e terminado em 06/03/2025. O agravo regimental foi\nprotocolizado em 08/03/2025, após o prazo legal.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto\ncontra decisão que indeferiu pedido liminar em habeas corpus é\ncabível e se foi tempestivo.\nIII. Razões de decidir\n4. O agravo regimental é intempestivo, pois interposto após o prazo\nde 05 (cinco) dias corridos, conforme art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e\nart. 258 do RISTJ.\n5. Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas\ncorpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar,\nconforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento: 1. O agravo regimental interposto fora do prazo\nde 5 dias corridos é intempestivo. 2. Não cabe agravo regimental\ncontra decisão que indefere pedido liminar em habeas corpus.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 8.038/1990, art. 39; RISTJ,\nart. 258; CPP, art. 798.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nAgInt no AREsp 943.297/ES, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 27.06.2017; STJ, AgRg no HC 890.667/GO, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12.03.2024;\nSTJ, AgRg no RHC 149.694/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 28.09.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ccae0ebf354a34e9431b2c8d51092f40470c5a77d3103571aa3ef5a7dabc07c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}