{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98137,"origem":"stj","sha256_origem":"3c21ced98dea6a7b775cbcfde788ac4c069b7ec1a55b8dd54e5947a429d5c3ad","registro_original":{"id_fonte":"000910938","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"980315","numero_registro":"202500397272","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE.  IMPLEMENTO DOS\nREQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. TEMA\n1.165.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, no qual se discute a fixação da\ndata-base para progressão de regime.\n2. O Juízo de Execução Penal de Três Corações/MG determinou a\nretificação do atestado de pena, fixando a data-base em 03/01/2023,\nquando o reeducando preencheu os requisitos legais para a progressão\nde regime.\n3. A Defesa sustenta que a data-base deveria ser 26/04/2020, data da\nprisão em flagrante, alegando que a última prisão foi decorrente de\nunificação de penas e que o reeducando estava em prisão domiciliar.\nII. Questão em discussão\n4. A discussão consiste em saber se a data-base para progressão de\nregime deve ser a prisão em flagrante ou a que o reeducando\npreencheu os requisitos legais para a progressão.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para\nprogressão de regime é aquela em que o último requisito (objetivo ou\nsubjetivo) do artigo 112 da Lei de Execução Penal é preenchido.\n6. A decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o\nentendimento do STJ, que considera  o termo inicial para nova\nprogressão de regime a data-base da efetiva implementação dos\nrequisitos objetivo e subjetivo, ou seja, a data em que o apenado\nteria direito ao benefício, levando em conta a natureza meramente\ndeclaratória da decisão que o concede.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A data-base para progressão de regime é\naquela em que o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112\nda Lei de Execução Penal é preenchido.\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 7.210/1984, art. 112. Tema\n1.165 STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp n.\n2.184.490/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STJ, REsp n. 1.972.187/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nTerceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJEN de 2/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"01cc5e278f69137c14a928be3a8922e345e0e8eeee7272a2e9e1c1ce8953a3ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}