{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98140,"origem":"stj","sha256_origem":"dbf764d644f61ab372ab253613bc2b123a6d01e8fcfb87089ad3066ea5da777e","registro_original":{"id_fonte":"000910941","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958649","numero_registro":"202404203846","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SÚMULAS N. 21 E 52/STJ. EXCESSO\nPRAZO NÃO CONSTATADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  I. Caso em\nexame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus, alegando excesso de prazo na prisão\npreventiva do recorrente, que responde por homicídio qualificado. 2.\nO agravante foi preso em flagrante, tendo a custódia cautelar sido\nconvertida em preventiva durante audiência de custódia. A prisão\npreventiva foi reavaliada e mantida em diversas ocasiões. 3. O\nTribunal de Justiça do Estado de Pernambuco não conheceu do habeas\ncorpus originário enquanto pendente recurso nesta Corte. O STJ, em\ndecisão anterior, concedeu ordem ex officio para que o Tribunal de\norigem analisasse a tese apresentada no writ originário. II. Questão\nem discussão 4. A discussão consiste em saber se há excesso de\nprazo na prisão preventiva do agravante. 5. Outra questão é\nverificar se houve descumprimento da determinação do STJ para que o\nTribunal de origem analisasse a tese do habeas corpus originário.\nIII. Razões de decidir 6. O STJ considera que o excesso de prazo não\nse verifica por critério aritmético, mas pela análise das\ncircunstâncias do caso concreto, à luz dos princípios da\nrazoabilidade e da proporcionalidade. 7. Na hipótese, encerrada a\ninstrução criminal, incide na espécie o enunciado da Súmula n.\n52/STJ, que estabelece que, uma vez encerrada a instrução criminal,\nfica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Do\nmesmo modo, aplica-se o a Súmula n. 21/STJ. 8. O processo tem\nseguido seu curso regular, com diversos recursos interpostos pela\nDefesa, o que contribuiu para a demora processual, sem que se possa\natribuir ao Judiciário nenhum constrangimento ilegal. IV.\nDispositivo e tese 9. Agravo regimental não provido. Tese de\njulgamento: 1. O excesso de prazo na prisão preventiva deve ser\nanalisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nconsiderando as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos\nrelevantes citados: CPP, art. 312; Súmulas n. 21 e 52/STJ.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 209.145/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 05/03/2025, DJEN de 10/03/2025; STJ, AgRg no RHC n. 198.585/SC,\nrelator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n30/09/2024, DJe de 03/10/2024; STJ, AgRg no RHC n. 200.313/GO,\nrelator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/09/2024,\nDJe de 03/10/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e30ea522c4e12dfe254587e4ff946faf825cb0c9612aa96a6965b0766ae71a62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}