{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":98141,"origem":"stj","sha256_origem":"d0a7f283a6f393b769862a98ee777bc6b1a05d60937e948dbdf7a743ab640134","registro_original":{"id_fonte":"000910942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959476","numero_registro":"202404251721","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-05-06","data_publicacao":"2025-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.\nBUSCA DOMICILIAR. REGULAR INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.\nCONTEXTO DE FLAGRÂNCIA DE CRIME PERMANENTE. PRECEDENTE. PRISÃO\nPREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA DISPENSA DA OITIVA\nDE TESTEMUNHA PELA ACUSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em\ncaso de flagrante delito quando presentes fundadas razões que\nindiquem a prática de crime permanente, como o tráfico de drogas.\n2. No caso concreto, a abordagem policial ocorreu após denúncias\nespecíficas acerca de atividade de tráfico, com indicação precisa do\nlocal, e apreensão prévia de entorpecentes com terceiro que indicou\no paciente como fornecedor, configurando fundadas razões para o\ningresso na residência. Precedente.\n3. A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da\nordem pública, considerando as circunstâncias concretas do delito,\nespecialmente a quantidade e a forma de acondicionamento da droga\napreendida e a presença de instrumentos utilizados para o tráfico.\n4. A alegação referente à dispensa de testemunha pela acusação\nconfigura inovação recursal, não tendo sido objeto da impetração\noriginal, o que impede seu conhecimento em sede de agravo\nregimental.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a7575337883e060d60c0256f3d0b5c7fa761858fff5545c51a6fb3dacc8e612","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}